O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que fortalece o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol.
A norma destina parte da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para este fundo. Além disso, autoriza um aumento no orçamento do Funapol de até R$ 200 milhões ainda em 2026, com dinheiro do Tesouro Nacional. Esta liberação de verba, no entanto, vai depender do respeito às regras fiscais em vigor.
A MP foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 6. O texto também define que o fundo poderá receber dinheiro de outras fontes. Entre elas estão transferências voluntárias de estados, municípios ou de organismos internacionais ligadas a programas de combate ao crime organizado. Doações de pessoas físicas ou empresas, do Brasil ou do exterior, também estão previstas, assim como outras receitas que forem legalmente atribuídas.
A medida ainda traz mudanças no pagamento do auxílio-saúde para os servidores das polícias federais.
Sobre os recursos vindos das bets, a MP estabelece que, de forma geral, 3% da arrecadação será direcionada ao Funapol. Haverá um período de transição para chegar a esse valor. Em 2026, o percentual será de 1%. No ano seguinte, 2027, sobe para 2%, até alcançar o patamar definitivo depois disso.
A medida também amplia os usos permitidos para o dinheiro do fundo. Entre as novas finalidades está custear a saúde dos servidores da Polícia Federal, com o ressarcimento de despesas médicas comprovadas. Isso deverá ocorrer dentro da disponibilidade orçamentária e dos limites fixados em ato do Poder Executivo federal.
Os recursos também poderão ser usados para pagar servidores da PF por atividade extraordinária. Esse pagamento extra deve ter como objetivo aumentar a eficiência e alcançar melhores resultados, e precisa ser criado por lei.
A MP também permite que o benefício do auxílio-saúde seja estendido para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A regulamentação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas categorias, o custeio será feito com parte do dinheiro arrecadado das apostas esportivas.
A assinatura da medida provisória ocorre em um contexto de discussão sobre o financiamento das atividades de segurança pública. O governo federal busca alternativas para aumentar os recursos disponíveis para as forças policiais, sem descumprir as metas fiscais. A inclusão das receitas das apostas regulamentadas é uma dessas fontes consideradas.
O Funapol é um instrumento importante para a modernização e a operação da Polícia Federal. Com mais recursos, a expectativa é que a corporação possa investir em equipamentos, tecnologia e em suas atividades principais, que incluem o combate a crimes complexos como a corrupção, o tráfico de drogas e o crime organizado.
