Um grupo de oito congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a licitação que cede uma área de 242 mil metros quadrados no Porto de Santos. O contrato, vencido pelo Consórcio Portolog SPE, tem valor estimado em R$ 1,063 bilhão e prazo de 20 anos.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato, até o julgamento do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área na região do Saboó foi apresentada no edital como “não afeta” à operação portuária. No entanto, segundo eles, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto classifica o local como “afeta” às operações. Para os congressistas, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os signatários argumentam que, por se tratar de área “afeta”, o correto seria o arredondamento portuário, e não a cessão onerosa. Eles apontam que a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
O prazo para apresentação de propostas também foi questionado. Segundo o grupo, foram menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O texto menciona ainda possível restrição de competitividade, já que o edital prevê condicionantes para empresas que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Ao final do processo, apenas o Consórcio Portolog SPE foi habilitado.
A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Os parlamentares destacam que uma das administradoras tem relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
Os congressistas solicitam ainda nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
