O relator da PEC da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira, 15. Ele votou pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Na CCJ, os parlamentares analisam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não propõe mudanças no texto e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões sobre a jornada de trabalho. O relatório estava na pauta da CCJ desta quarta.
Mesmo assim, o relator incluiu no parecer algumas recomendações para a futura comissão de mérito, que ainda será criada. Ele sugeriu a necessidade de uma regra de transição, pela qual a redução da jornada ocorreria ao longo de alguns anos. O relator citou exemplos de outros países onde foram definidos cronogramas escalonados para essa redução.
Paulo Azi já havia defendido que uma PEC pode não ser o melhor caminho para fixar mudanças na jornada. Em seu relatório, ele afirmou que incluir uma escala de trabalho específica na Constituição traz riscos de engessar excessivamente a capacidade legislativa do Congresso.
Para o relator, a definição das escalas de trabalho é um tema mais adequado para as negociações coletivas. Isso permitiria considerar as particularidades de cada setor e as escalas especiais de trabalho.
Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional. Esse regime obriga a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi publicado no início da noite, em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Diferente das PECs em tramitação na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis específicas. A mudança atingiria setores como o de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório enviado à CCJ, o deputado Paulo Azi também recomendou que a futura comissão de mérito avalie com cautela a adoção de instrumentos mitigatórios. A discussão sobre a viabilidade da proposta continua no Legislativo, com diferentes textos em análise. A PEC 6×1 segue seu trâmite, enquanto o projeto do governo inicia sua tramitação em regime de urgência. O tema deve gerar debates tanto na Câmara quanto no Senado nas próximas semanas.
