Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na manhã desta terça-feira (28/04/2026), um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação e contou com o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel. O projeto também passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde teve parecer favorável unânime.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário autorizada pela Assembleia Legislativa. Anteriormente, os deputados haviam aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório que apontou falhas no processo de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo a Corregedoria Nacional, em inspeção realizada em 2025, foi constatado que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou, no entanto, que o preenchimento das vagas será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados aprovados anteriormente, os 302 postos incluem: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto de lei que cria os 150 cargos efetivos ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia. Depois de aprovado em definitivo, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício de suas funções. Outro projeto, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
